Anaci Paim implica administração de Tarcízio Pimenta no caso da contratação de parentes

Fonte: Site Feira Hoje

A secretaria de educação de Feira de Santana, Anaci Paim, durante o programa Rotativo News (Rádio Sociedade), que tem como âncora Joilton Freitas, declarou (ontem 17/03) que seu filho e sua nora prestam serviços à prefeitura de Feira, através de empresa terceirizada. Ao confirmar a contratação, Paim implica o prefeito Tarcízio Pimenta em crime de responsabilidade administrativa, tendo em vista que a contratação tem como finalidade burlar o dispositivo constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput".) e a Súmula Vinculante nº 13 ttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=13.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes).

O TCU (Tribunal de Contas da União) já emitiu parecer declarando que as contratações de parentes por empresas terceirizadas ferem o princípio constitucional da impessoalidade da administração pública. Alguns congressistas que tentaram se utilizar deste expediente foram impedidos. Caso o prefeito Pimenta, que até o presente momento tem tido uma postura resoluta quanto às questões éticas, não se posicione firmemente no caso da secretária Paim, este poderá estar comprometendo sua imagem como homem público no tocante aos valores éticos e a moral na conduta da coisa da pública, podendo ser condenado pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) e indiciado Ministério Público.